Configura-se abuso de autoridade: (FCC 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)FCC 2017

TST

Configura-se abuso de autoridade:

ASubmeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento autorizado em lei.BDeixar de comunicar, imediatamente, ao chefe imediato a prisão ou detenção de qualquer pessoa.CDeixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.DExpedir em tempo oportuno e cumprir imediatamente ordem de liberdade nos casos de execução de prisão temporária ou de medida de segurança.ELevar à prisão e nela deter quem não se propõe a pagar fiança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.