Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)FCC 2016
AL-MS
Questão de Legislação Penal Especial
o
Sobre a Lei n 10.826/2003, que dispõe sobre o porte e registro de arma de fogo, considere: I. As armas devem ser registradas na Polícia Federal. II. Devem ser apresentadas as certidões negativas de antecedentes criminais e comprovação de idoneidade. III. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pelo comando do Exército e tem validade em âmbito nacional. IV. A listagem dos empregados das empresas privadas prestadoras de serviços de segurança deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sistema Nacional de Armas − SINARM. V. Os agentes, no exercício de suas funções de segurança, não poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, fora de serviço, mesmo que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


