Questão de Direito Tributário

O Fisco Municipal pretende dar mais visibilidade para os dados tributários do Município. Diante deste cenário, foram identificadas as seguintes informações que estariam disponíveis para publicação no site do Município: I - Fiscalizações tributárias em andamento, por sujeito passivo e com valor estimado do lançamento tributário. II - Dados dos valores inscritos em dívida ativa tributária do Município. III - Informações sobre parcelamentos concedidos para contribuintes do Município. IV - Montante dos tributos municipais pago no exercício financeiro, identificado pelo número do cadastro da pessoa jurídica junto ao Município. Segundo o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações: