Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontâneaFAU UNICENTRO 2025
Pref Capanema (PR)
Questão de Direito Tributário
Considere que um Contribuinte do Município cometeu infração prevista na legislação tributária com penalidade de multa. Os dados verificados foram os seguintes: - Data da ocorrência da infração tributária: 10/08/2024. - Valor da penalidade na data da ocorrência: R$ 300,00. - Valor da penalidade a partir de 01/01/2025: R$ 200,00. - A partir de 01/04/2025 a legislação tributária deixou de considerar a situação como infração. Considerando que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 31/08/2025, assinale a alternativa que apresenta o valor do lançamento da penalidade:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.