Direito Tributário

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2025· Pref Capanema (PR)

A Lei Municipal nº 950/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e determina que o sujeito passivo do imposto é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviço, ou responsáveis solidários…

Direito TributárioResponsabilidade tributária dos sucessores· 2025· Pref Verê

A Obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, momento em que devem ser verificados os demais requisitos para a constituição do lançamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam da capacidade tributár…

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2025· Pref Verê

O Código Tributário Municipal define que a reincidência em infração da mesma natureza é punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência. Para fins de aplicação do acréscimo mencion…

Direito TributárioIPTU· 2025· Pref Capanema (PR)

Assinale a alternativa que, segundo os dispositivos tributários da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, apresenta o tributo que pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme c…

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2025· Pref Verê

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas. De acordo com o Código Tributário Municipal, o autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do Auto de Infração dentro do prazo nele fixado, po…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2025· Pref Capanema (PR)

A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador e dela decorrem as situações previstas na legislação. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características e componentes da obrigação tributária: I -…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2025· Pref Capanema (PR)

Considere que um Contribuinte possui débitos tributários junto ao Fisco Municipal. Para tentar sanar a situação, o Contribuinte procedeu com as seguintes ações: - Tributo A: Para o débito tributário que apresentava a si…

Direito TributárioDomicílio tributário· 2025· Pref Verê

O fiscal de Tributos do Município recebeu duas demandas de Contribuintes do Município. As demandas se referem ao domicílio tributário e foram as seguintes: - Contribuinte X: Pessoal Física (Natural) realiza sua atividad…

Direito TributárioISS· 2025· Pref Capanema (PR)

A Lei Municipal nº 1.365/2011 instituiu a nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e) e dispões sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços. Sobre os créditos tributários gerados pelo…

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2025· Pref Capanema (PR)

Considere que um Contribuinte do Município tenha iniciado suas atividades no dia 10/06/2025. Sabendo que o Contribuinte atendeu aos requisitos iniciais e foi enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), assinale…

Direito TributárioCapacidade tributária passiva· 2025· Pref Três Barras PR

À luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a capacidade tributária passiva independe: I - Da capacidade civil das pessoas naturais. II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que…

Direito TributárioCódigo tributário municipal· 2025· Pref Verê

Segundo o Código Tributário do Município de Verê, verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração correspondente. Analise as afirmativas…

Direito TributárioCompetência tributária· 2025· Pref Verê

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define competências, requisitos e limitações em matéria tributária. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos impostos sobre a propriedade predial e territoria…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2025· Pref Verê

Do ponto de vista tributário, a prestação de informações para a autoridade administrativa no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, como por exemplo, o envio de declaração tributária por meio eletrônico p…

Direito TributárioDívida ativa· 2025· Pref Capanema (PR)

Créditos tributários não regularizados pelos sujeitos passivos dentro do prazo previsto na legislação serão inscritos em dívida ativa. Sobre os créditos tributários inscritos em dívida ativa, é INCORRETO afirmar que:

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2025· CM Matelândia

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito do exercício da fiscalização pela administração tributária, assinale a alternativa correta:

Direito TributárioISS· 2025· Pref Capanema (PR)

Durante o mês de setembro de 2025 uma empresa Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza apresentou as seguintes informações: - Valor bruto da prestação de serviços com incidência de ISSQN: R$ 80.000,00…

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2025· CM Matelândia

A anistia é hipótese de:

Direito TributárioTaxas· 2025· Pref Verê

Um Município brasileiro pretende revisar sua legislação tributária e pretenda instituir algumas taxas. Os tributos, com seus respectivos fatos geradores ou base de cálculo, são os seguintes: I - Taxa com incidência sobr…

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2025· Pref Verê

Um Contribuinte realizou uma operação que resulta em falta de pagamento de tributo e multa por infração à legislação tributária. Percebendo o erro, o Contribuinte se dirigiu à Secretaria Municipal da Fazenda para regula…