Question

No ano de 2023 foi aprovada a Emenda Constitucional nº 132 que foi chamada de reforma do sistema tributário, instituindo novos tributos, competências e características que devem ser observadas pelos Entes públicos. A Emenda Constitucional nº 32 determinou que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A norma define que o imposto previsto será informado pelo princípio da neutralidade, dentre outras características. Assinale a única informação INCORRETA acerca do imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previsto pela Emenda Constitucional nº 132:

Accepted Answer

D) Será cumulativo, vedado o abatimento do valor do imposto nas operações anteriores.

Answer

A) Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.

Answer

B) Não integrará sua própria base de cálculo.

Answer

C) Sempre que possível, terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.

Answer

E) Será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.

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