Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO
Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaFAU UNICENTRO 2025
Pref Capanema (PR)
Questão de Direito Tributário
Considere que foram publicadas duas alterações na legislação tributária do Município. Ambas foram publicadas na imprensa oficial no dia 01/11/2025. As matérias de cada projeto são as seguintes: - Redução da base de cálculo de tributo Municipal. - Aumento da alíquota de tributo Municipal. Segundo as normas constitucionais que tratam dos tributos, é possível afirmar que:
Mais questões de Princípio da anterioridade tributária
- DÉDALUS 2026Em determinado exercício financeiro, a União edita lei instituindo novo tributo, estabelecendo sua cobrança imediata no mesmo exercício de sua publicação. O contribuinte impugna a…
- Legalle 2026Em 26 de dezembro de 2024, um Município publicou um Decreto atualizando a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo Índice oficial de…
- UNESC 2026A Constituição Federal delimita o poder de tributar por meio de princípios que protegem o contribuinte contra o arbítrio estatal. Acerca dos princípios da Anterioridade (Anual) e…
- CSEP IFPI 2026De acordo com o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal de 1988, existem tributos que, por razões de política econômica ou social, constituem exceções ao Prin…
- Consulplan 2026O princípio tributário da anterioridade é apresentado na Constituição Federal de 1988 (CF/88) – art. 150, III – em dois aspectos: anterioridade de exercício e anterioridade nonage…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.