Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2019· Pref Várzea (PB)

Está preconizado no art. 32 da Lei 9.394/96, que ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2019· Pref Várzea (PB)

De acordo com o art. 17 da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputad…

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2019· Pref Várzea (PB)

De acordo com ao art. 4º da Lei 9.394/96, “O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2019· Pref Várzea (PB)

De acordo com o art. 15 da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2019· Pref Várzea (PB)

Lei Nº 10.741, DE 1º de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso em seu Art. 19 diz que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos…

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2018· Pref Patos

De acordo com a Lei 5.626 de 22 de dezembro de 2005, em seu art. 07, o qual preceitua que Nos próximos dez anos, a partir da publicação deste Decreto, caso não haja docente com título de pós-graduação ou de graduação em…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2018· Pref Patos

De acordo com o Art. 2º, inciso I, da Lei nº 12.435/2011, são objetivos da Assistência Social, EXCETO:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2018· Pref Patos

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso analise os itens referente à Assistência Social aos idosos e assinale (V) verdadeiro ou (F) falso: ( )Será prestada, de forma articulada, co…

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2018· Pref Patos

De acordo com a Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 129 são medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I. Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de pro…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2018· Pref Patos

Sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal, em conformidade com a Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adoles…

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério Público· 2018· Pref Patos

Em conformidade com o Estatuto da criança e do Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu Título VI, Do Acesso à Justiça, Capítulo VI: Do Advogado, analise as afirmativas a seguir: I. A criança ou…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2018· Pref Patos

São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, segundo o Art. 6o da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, EXCETO:

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2018· Pref Patos

Assinale a opção que NÃO CONDIZ com dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente, determinado pela Lei nº 8.069/1990 – ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 54.

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2018· Pref Patos

De acordo com Art. 16 da Lei nº 8.742/93, as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2018· Pref Patos

Com base na Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por pr…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2018· Pref Patos

Leia o texto da Maria da Penha nº 11.340/2006, Art. 30 e complete a lacuna abaixo: “Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer sub…

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2018· Pref Patos

Leia o texto do Art. 19, § º da Lei nº 8.069/90 e complete a lacuna abaixo: “Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo,…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2018· Pref Patos

Assinale a opção que NÃO CONDIZ com dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente, determinado pela Lei nº 8.069/1990 – ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 54.

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2018· Pref Patos

Com base na Lei Maria da PenhaMaria da Penha nº 11.340/2006, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser in…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2011· Pref São Mamede

Para os efeitos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se criança a pessoa: