Direito Administrativo

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· Pref Triunfo (PB)

Sobre os atos administrativos, seus conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e formas de invalidação, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2026· Pref Cajazeiras

A respeito da estrutura da administração pública, analise o conceito a seguir e assinale a opção CORRETA: É uma entidade administrativa descentralizada e com autonomia própria para exercer atividades de interesse públic…

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômico· 2026· Pref Triunfo (PB)

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Título VII, os princípios fundamentais que regem a ordem econômica e financeira nacional, tendo por objetivo assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da j…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2026· Pref Cajazeiras

Com base na legislação brasileira, os bens públicos são classificados em: 1. Bens de uso especial. 2. Bens dominicais. 3. Bens de uso comum. ( )São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio,…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2026· Pref Triunfo (PB)

De acordo com a Lei nº 10.267/2001, assinale a alternativa CORRETA sobre a identificação dos imóveis rurais:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2026· Pref Triunfo (PB)

A respeito dos Agentes Públicos, analise as afirmativas e atribua V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS: ( ) Agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem r…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Cajazeiras

Analise os conceitos e assinale: 1. Agente Público. 2. Agente Político. 3. Servidor Público. 4. Empregado Público. ( )É aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém d…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· Pref Triunfo (PB)

A principal ideia defendida no texto é a de que o servidor público

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Cajazeiras

De acordo com o Art. 27, são garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos, além daqueles constantes das Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017, e 13.709, de 14 de agosto de 20…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Triunfo (PB)

No Direito Administrativo, a compreensão das diferenças entre Administração Direta e Indireta, bem como entre centralização, descentralização e desconcentração, é essencial para a análise da estrutura administrativa do…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2026· Pref Cajazeiras

De acordo com o Art. 19 da n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2026· Pref Triunfo (PB)

A contratação direta sem licitação prévia é uma via excepcional autorizada pela legislação que permite ao administrador público adquirir bens, contratar serviços ou executar obras com celeridade e eficiência, desde que…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Triunfo (PB)

Sobre o georreferenciamento e a certificação de imóveis rurais, conforme a Lei nº 10.267/2001 e o Decreto nº 4.449/2002, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2026· Pref Triunfo (PB)

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Considerand…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· Pref Cajazeiras

Considerando os poderes da administração pública, assinale: 1. Poder Discricionário. 2. Poder Vinculado. 3. Poder Disciplina. 4. Poder Hierárquico. ( )É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Triunfo (PB)

No sistema brasileiro de controle da Administração Pública, diferentes instituições exercem atribuições de fiscalização, controle e defesa do patrimônio público, cada qual dentro de suas competências constitucionais e l…

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)· 2026· Pref Cajazeiras

De acordo com o Art. 43 da Lei Orgânica Municipal de Cajazeiras, está Lei poderá ser emendada mediante proposta: I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara. II. Do Prefeito Municipal. III. De iniciativa popular, n…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· Pref Cajazeiras

De acordo com o Lei 11 da n° 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os dev…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Triunfo (PB)

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabeleceu um marco regulatório unificado para as contratações públicas na Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A norma intro…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref Triunfo (PB)

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estruturou uma série de definições e conceitos legais em seu Artigo 6º para garantir a exatidão na interpretação e aplicação de seus institutos.…