Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE SP)
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)Com. Exam. (MPE SP) 2011
MPE SP
Questão de Legislação Penal Especial
03/08/11
No crime de comércio ilegal de arma de fogo, a natureza jurídica do fato de ser a arma ou munição de uso proibido ou restrito constitui:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.