Legislação Penal EspecialCrimes de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro)Com. Exam. (MPE SP) 2011
MPE SP
Questão de Legislação Penal Especial
Na hipótese de crime cometido na direção de veículo automotor tipificado na Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), aplica-se a transação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) ao crime de: I. lesão corporal culposa quando o agente estiver participando de corrida automobilística, em via pública, não autorizada pela autoridade competente; II. participar de corrida automobilística, em via pública, não autorizada pela autoridade competente, desde que ocorra dano potencial à incolumidade pública ou privada; 20/12/15 8 III. embriaguez ao volante; 03/08/11 IV. lesão corporal culposa praticado sob a influência de álcool; V. deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima. Está correto apenas o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

