Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Com. Exam. (MPE SP) 2011
MPE SP
Questão de Legislação Penal Especial
20/12/15 7 03/08/11
Considerando os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, observados os termos da Lei n.º 11.340/06, analise os seguintes itens: I. nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o Juiz até o oferecimento da denúncia; II. aplica-se a Lei n.º 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher cuja pena máxima cominada não seja superior a 2 (dois) anos; III. é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária; IV. caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal; V. a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor. Está correto apenas o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
