Questões Com. Exam. (MPE SC)

Direito AmbientalPolítica Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2010· 2011· MPE SC

Conforme a Lei federal n. 12.305, de 2/8/2010: I – Na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, a ordem de prioridades é a seguinte: não geração, redução, reutilização, ambientalmente adequada dos rejeitos. recicla…

Direito Processual CivilMinistério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública· 2011· MPE SC

I – Nas causas em que o Ministério Público intervir como fiscal da lei terá vista dos autos depois das partes, deverá ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, poderá interpor recurso, denunciar a lide, aj…

Legislação Penal EspecialPlanos de saúde (Lei 9.656/1998)· 2011· MPE SC

Segundo a Lei federal n. 9.656, de 3/6/1998: I – Pessoas físicas somente poderão operar plano ou seguro privado de assistência à saúde se devida e previamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2011· MPE SC

I - O pagamento de 13º salário e férias, ambos proporcionais, a servidor público celetista da administração indireta demitido por ter ingressado no serviço público sem concurso, constitui ato de improbidade administrati…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2011· MPE SC

I – Considerando a natureza dos direitos envolvidos em ação de improbidade administrativa, a falta de contestação não importa em confissão ficta, não se autorizando, por esse fundamento, o julgamento antecipado da lide.…

Direito CivilUsucapião· 2011· MPE SC

I – A partir de 11 de janeiro de 2005, no caso da usucapião extraordinária, com termo inicial da posse sobre o imóvel anterior à vigência do Código Civil, mas cujo lapso temporal ainda não estava completado na data da e…

Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multa· 2011· MPE SC

I – Quanto à pena de multa, é suspensa a sua execução se sobrevém ao condenado doença mental. II – O juiz, não sendo graves as lesões corporais, poderá substituir a pena privativa de liberdade pela de multa, caso o agen…

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2011· MPE SC

I - A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa, não sendo aplicável, porém, às hipóteses de prisão cautelar. II - Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade,…

Língua PortuguesaInterpretação de textos· 2011· MPE SC

De acordo com a Lei federal n. 7.347, de 24/7/1985: I – A ação civil pública poderá ser proposta tanto no lugar onde ocorrer o dano quanto no local onde residir o réu. Em qualquer caso, a propositura da ação prevenirá a…

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do Consumidor· 2011· MPE SC

Na forma do que preceitua a Lei federal n. 10.671, de 15/5/2003: 22 I – Torcedor é, expressamente, toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do país e acompanhe a prática de…

Língua PortuguesaInterpretação de textos· 2011· MPE SC

Segundo a Lei federal n. 11.428, de 22/12/2006: I – A supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, somente será permitida em regiões metropolitanas e em áreas urbanas c…

Direito Processual PenalImpedimento e suspeição· 2011· MPE SC

I – O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. A falta de comparecimento do defensor, ainda que mo…

Direito CivilConvivência familiar, família substituta e acolhimento· 2011· MPE SC

I – Família extensa ou ampliada é tão somente aquela constituída dos pais e seus respectivos filhos, reunidos sob o mesmo teto. II – Para a colocação de adolescente em família substituta, seu consentimento é necessário…

Língua PortuguesaOutros temas· 2011· MPE SC

I – Crianças e adolescentes gozam apenas dos direitos estabelecidos no ECA. II – O artigo 227 da Constituição Federal assegura a idade penal aos 18 anos. III – Apenas à família é atribuida responsabilidade para assegura…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2011· MPE SC

I – Segundo a Constituição Federal, o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do seu município. II – É possível, através de iniciativa popular, a propositura…

Língua PortuguesaInterpretação de textos· 2011· MPE SC

I – Apenas os que demonstrarem legítimo interesse podem impugnar edital de licitação que haja sido lançado em desacordo com as normas estabelecidas na Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). II…

Língua PortuguesaPeríodo composto por coordenação· 2011· MPE SC

Analise os períodos abaixo com relação às normas gramaticais: I – O consumidor contra-argumentou, defendendo ter pagado a dívida na forma proposta pela empresa recorrente; não pode, pois, ser-lhe atribuído a responsabil…

Direito CivilAdoção· 2011· MPE SC

I – Segundo a Lei, havendo registro de crianças a serem adotadas e de interessados, é dispensado o registro de adolescentes a serem adotados, até porque é imprescindível seu consentimento para adoção. II – Os brasileiro…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2011· MPE SC

I – Tem-se por obrigação tributária o momento de relação tributária posterior ao lançamento, destinado a conferir o dever líquido, certo e exigível da imposição. II – A obrigação acessória subsiste mesmo quando a obriga…

Língua PortuguesaConcordância verbal e nominal· 2011· MPE SC

Analise as proposições no tocante à concordância verbal: I – Ele irritou-se com a morosidade do trabalho, pois haviam ainda cinco inquéritos para serem ajuizados pela comissão designada. II – E assim ficou estabelecido…