Questão de Direito Administrativo

I - O pagamento de 13º salário e férias, ambos proporcionais, a servidor público celetista da administração indireta demitido por ter ingressado no serviço público sem concurso, constitui ato de improbidade administrativa por ofensa ao princípio da legalidade. II - O princípio da moralidade administrativa tem raízes na teoria do desvio de poder, prestando-se ao controle de atos discricionários. 16 III - Considerada prescrita a ação para efeito de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o pedido de ressarcimento de danos ao erário que haja sido formulado na inicial não poderá ser apreciado na mesma demanda, impondo-se, para tanto, seja renovado, em ação civil própria. IV - Na ação penal de competência originária dos tribunais, assim como na ação civil pública por ato de improbidade, há existência de um contraditório prévio ao recebimento da inicial, que demanda decisão fundamentada, da qual pode resultar a rejeição da petição de ingresso e até mesmo a declaração de improcedência da ação de improbidade, com julgamento de mérito. V - Para a configuração de ato de improbidade atentatório aos princípios que regem a Administração Pública, não se exige dolo ou culpa do agente, bastando, objetivamente, a prova de lesão ao erário.