Questão de Legislação Penal Especial

Segundo a Lei federal n. 9.656, de 3/6/1998: I – Pessoas físicas somente poderão operar plano ou seguro privado de assistência à saúde se devida e previamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. II – É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano privado de assistência à saúde, após 12 meses da vigência do contrato. III – No plano-referência de assistência à saúde, podem ser excluídos o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar e o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. IV – A suspensão ou a rescisão unilateral de contrato relativo ao plano privado de assistência à saúde, durante a ocorrência de internação do titular, somente será possível se não houver o pagamento da mensalidade por prazo superior a 60 (sessenta) dias, desde que notificado pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal, se não tiver condições para tanto. V – O prazo máximo de carência para as coberturas nos planos privados de assistência à saúde será de 180 (cento e oitenta dias), exceto para partos a termo, cuja carência poderá chegar a 300 (trezentos) dias.