Questão de Legislação Penal Especial

I - A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa, não sendo aplicável, porém, às hipóteses de prisão cautelar. II - Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. III – A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, 24 comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. IV – Consoante entendimento sumulado do STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. V – De acordo com a Lei de Execução Penal, suas disposições não são aplicáveis ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, ainda que recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.