Questões Com. Exam. (MPE SC)

Direito CivilPersonalidade e capacidade civil· 2011· MPE SC

I – São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o disc…

Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelli· 2011· MPE SC

I - Se o juiz verificar a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente na denúncia ou na queixa, baix…

Língua PortuguesaInterpretação de textos· 2011· MPE SC

Nos termos da Lei federal n. 4.717, de 29/6/1965: I – Para fins de proteção pela via da ação popular, consideram-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.…

Direito Processual PenalExame de corpo de delito e perícias· 2011· MPE SC

I - De acordo com o Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito deverá ser realizado por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior, sob pena de nulidade absoluta. II - Quando houver dúvida…

Língua PortuguesaOutros temas· 2011· MPE SC

I – Consoante a Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (LONMP), a Comissão de Concurso é órgão auxiliar de natureza permanente, sendo-lhe facultado, para efeito de seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Mini…

Direito EleitoralConvenções, coligações e registro de candidaturas· 2011· MPE SC

I – Cada partido político poderá requerer registro de dois candidatos para o Senado Federal em cada unidade da Federação, com dois suplentes cada um, e no caso de coligação poderão ser registrados até o dobro do número…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2011· MPE SC

I – Visando o acesso à educação de qualidade à crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, entre outras medidas, o direito de ser respeitado por seus educadores e o direito de contestar cri…

Legislação Penal EspecialAcessibilidade e atendimento prioritário (Leis 10.048/2000 e 10.098/2000)· 2011· MPE SC

I – Segundo a Lei Federal 10.098/2000, elemento de urbanização é qualquer componente das obras de urbanização: da pavimentação ao paisagismo, do saneamento a distribuição de energia elétrica, por exemplo, além dos eleme…

Direito CivilResponsabilidade pelo fato do produto e do serviço· 2011· MPE SC

Também conforme a Lei federal n. 8.078, de 11/9/1990: I – A responsabilidade pessoal de profissionais liberais em face dos serviços prestados é objetiva. II – A exclusão de responsabilidade do fornecedor do serviço se d…

Direito PenalPrincípios do direito penal· 2011· MPE SC

I – O direito penal do inimigo, construção teórica atribuída a Günther Jacobs, implica na refutação de postulados do direito penal liberal e garantista, próprio do Estado Democrático de Direito. Trata-se de um Direito P…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2011· MPE SC

I – A autarquia deve ser criada e extinta por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, enquanto que sua instituição decorre de decreto, sendo que os atos por ela praticados devem observar o regime jurídico daqueles prat…

Direito Processual CivilAção monitória· 2011· MPE SC

I – Há uma evidente distinção doutrinária entre a tutela inibitória antecipada e a tutela cautelar. II – A confissão judicial no direito processual civil não faz prova contra o confitente. III – Nos embargos apresentado…

Direito ConstitucionalConselho Nacional do Ministério Público· 2011· MPE SC

I – O Conselho Superior do Ministério Público, evidenciado interesse público, poderá determinar, pelo voto de dois terços de seus integrantes, o afastamento cautelar de membro do Ministério Público, antes mesmo do ajuiz…

SaúdePrincípios e diretrizes do SUS· 2011· MPE SC

I – O SUS – Sistema Único de Saúde é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde cujos prestadores são órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta ou indireta ou f…

Língua PortuguesaConcepções de linguagem· 2011· MPE SC

I – É correto afirmar que o direito natural é suficiente e completo. II – À luz do princípio da segurança jurídica não é suficiente que a lei hipotética e abstratamente garanta o direito de exigibilidade ao estabelecer…

CriminologiaCriminologia crítica· 2011· MPE SC

I – Segundo a formulação de Alessandro Baratta, uma das mais representativas da Criminologia crítica, a criminalidade é o atributo de uma minoria de indivíduos socialmente perigosos que, seja devido a anomalias físicas…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2011· MPE SC

Nos termos da Lei federal n. 6.766, de 19/12/1979: I – Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor…

Língua PortuguesaConcordância verbal e nominal· 2011· MPE SC

Analise as proposições abaixo: I – A forma nominal “médico”, linha 10, pode também ser grafada, em outro contexto, como a forma verbal medico, neste último, a grafia dispensa o acento agudo, de acordo com as regras gram…

Direitos HumanosConceito, características e fundamentos dos direitos humanos· 2011· MPE SC

Segundo a Lei federal n. 8.078, de 11/9/1990, podemos afirmar que: I – A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor se dá por iniciativa direta, por incentivos à criação e desenvolvimento de ass…

SaúdeLei 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde· 2011· MPE SC

I – No campo de atuação do SUS estão inseridas, entre outras, a execução das seguintes ações: de vigilância sanitária; a vigilância nutricional e orientação familiar; a formulação da política de sangue e seus derivados;…