Questões Com. Exam. (MPE SC)

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2011· MPE SC

I – A prática de um ato infracional consistente em um furto simples autoriza a internação do adolescente autor do ato infracional. II – O adolescente autor de ato infracional pode fazer sua defesa judicial se assim o qu…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2011· MPE SC

I - Para a satisfação do interesse público, e com fundamento no princípio constitucional da eficiência, podem os órgãos da administração direta alterar o procedimento licitatório, desde que observada a modalidade adequa…

Língua PortuguesaColocação pronominal· 2011· MPE SC

Substituindo-se a expressão destacada em “apresentam o elemento da compaixão a alguém”, linha 4, por um pronome oblíquo, tem-se: I – apresentam-no a alguém II – apresentam-lhe a alguém III – apresentam-lo a alguém IV –…

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da União· 2011· MPE SC

I – É de competência exclusiva da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina processar o Procurador-Geral de Justiça nos crimes de responsabilidade, bem como destituí-lo do cargo, por maioria absoluta, por voto…

Língua PortuguesaAtributos da redação oficial· 2011· MPE SC

I – O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o atendimento à gestante e à parturiente, visando atender, primordialmente, ao nascituro, mas também à própria mãe. II – Caracteriza crime não manter registro das ativ…

Direito PenalConcurso de pessoas· 2011· MPE SC

I – Diz-se o crime unissubsistente quando atinge apenas um bem jurídico. II – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de men…

Direito EleitoralPropaganda eleitoral· 2011· MPE SC

I – Constitui crime, no dia das eleições, o uso de alto-falantes e amplificadores de som, promoção de comício ou carreata ou a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. II…

Direito CivilDesconsideração da personalidade jurídica· 2011· MPE SC

I – Verificado o desaparecimento de uma pessoa de seu domicílio, sem dar notícia de seu paradeiro e sem deixar procurador, ou representante para administrar seus bens, o juiz, a requerimento exclusivamente do Ministério…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2011· MPE SC

I – A norma que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não está sujeita ao princípio da anterioridade. II – A imunidade tributária recíproca aproveita as autarquias e fundações, no que se refere ao patri…

Direito TributárioClassificação dos tributos· 2011· MPE SC

I – As taxas são os impostos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou postos a sua…

Direito PenalCrimes contra a dignidade sexual· 2011· MPE SC

I – Na hipótese do agente ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, transmitindo à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, responder…

Direito PenalCrimes contra a fé pública· 2011· MPE SC

I – O objeto material do crime de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal, é a moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no País ou no estrangeiro. II – O ressarcimento do dano ou restituição da coisa aprop…

Direito CivilTutela, curatela e tomada de decisão apoiada· 2011· MPE SC

I – É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial; da pessoa maior de sessenta anos; das pessoas que o contraírem com inobservância das causas s…

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2011· MPE SC

8 Também com base na Lei federal n. 7.347, de 24/7/1985: I – Se o órgão do Ministério Público originário optar por arquivar o inquérito civil, será o arquivamento submetido à apreciação do Colégio de Procuradores de Jus…

Língua PortuguesaInterpretação de textos· 2011· MPE SC

Nos termos da Lei federal n. 9.795, de 27/4/1999: I – A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do pr…

Direito Processual CivilEmbargos de declaração· 2011· MPE SC

I – A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. 34 II – Os embargos de declaração podem ter caráter infringente quando, por exemplo, forem opostos para corrigir decl…

Direito ConstitucionalSeguridade social· 2011· MPE SC

I – A seguridade social, segundo a Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações, visando assegurar os direitos exclusivos da terceira idade. II – Entre os objetivos da assistência social estão a prote…

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivo· 2011· MPE SC

Conforme a Lei federal n. 12.016, de 7/8/2009: I – Os direitos tutelados por mandado de segurança tanto podem ser coletivos quanto individuais homogêneos. II – A impetração de mandado de segurança coletivo induz litispe…

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2011· MPE SC

I – É entendimento sumular do STJ: Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à…

Direito CivilPráticas comerciais – oferta, publicidade e práticas abusivas· 2011· MPE SC

Ainda com base na Lei federal n. 8.078, de 19/9/1990, podemos afirmar que são consideradas práticas abusivas por parte do fornecedor: 20 I – Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou…