Direito ConstitucionalSucessão e vacância da Presidência da RepúblicaCom. Exam. (MPE SC) 2012
MPE SC
Questão de Direito Constitucional
I – Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. II – Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar, originariamente, crimes políticos. III – Perderá o mandato o Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. IV – A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo partido político com representação no Congresso Nacional ou por confederação sindical de âmbito nacional. V – Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




