Questão de Direito Constitucional

Em atenção à disciplina dos servidores públicos, analise as seguintes assertivas: 5 I – A lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão de servidores públicos, quando a natureza do cargo o exigir, mas o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. II – Regra geral, o prazo de validade do concurso público será de até 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período. III – As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. IV – A fixação dos vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. V – É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária. De acordo com a Constituição da República e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal: