AFO e Direito Financeiro

AFO e Direito FinanceiroClassificação da despesa por natureza· 2013· SEPLAG RJ

De acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, que alterou a estrutura e a classificação dos códigos, que era anteriormente utilizada nos orçamentos governamentais, desmembrado um deles e suprimindo outro, temo…

AFO e Direito FinanceiroAtividade financeira do Estado e conceito de direito financeiro· 2013· SEPLAG RJ

Ações de obter, gerir, criar e despender, em sentido amplo, conceituam a:

AFO e Direito FinanceiroRelatório de Gestão Fiscal (RGF)· 2013· CGE RJ

O Relatório de Gestão Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser emitido pelos titulares dos poderes e órgãos ao final de cada:

AFO e Direito FinanceiroControle interno· 2013· CGE RJ

No âmbito do Poder Executivo Estadual, segundo a Lei n.º 287/79, para o desempenho do controle interno são competentes os seguintes órgãos:

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitos· 2013· SEPLAG RJ

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – tem por objetivo regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito aos seguintes temas:

AFO e Direito FinanceiroTransposição, remanejamento e transferência de dotações· 2013· CGE RJ

Na alocação dos créditos na lei de orçamento anual feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, a consignação de recursos a título de transferência para unidades integran…

AFO e Direito FinanceiroAnexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais· 2013· CGE RJ

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Anexo de Metas Fiscais deverá demonstrar a real evolução do patrimônio líquido no período de tempo compreendido entre exercício e:

AFO e Direito FinanceiroOperações de crédito· 2013· CGE RJ

Para a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária será imprescindível o seguinte procedimento:

AFO e Direito FinanceiroSanções e crimes contra as finanças públicas· 2013· CGE RJ

O ente federativo que não divulgar o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, estará impedido, até que a situação seja regularizada, de:

AFO e Direito FinanceiroOperações de crédito· 2013· SEPLAG RJ

O ato de “criar” dinheiros para o atendimento das diferentes necessidades públicas é faculdade dos governos, configurando-se na maioria dos países como mecânica normal de suprimento dos cofres públicos, através de:

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2013· CGE RJ

As contratações de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, independentemente da verificação da legalidade ou validade das contratações, deverão ser registrada…

AFO e Direito FinanceiroEstágios da despesa pública· 2013· CGE RJ

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o 13º salário, a ser pago no final do ano, deve ser provisionado a cada mês trabalhado, mas o empenho, a liquidação e o pagamento da despesa orçamentária só a…

AFO e Direito FinanceiroControle interno· 2013· CGE RJ

Segundo o Decreto Nº 3.148/80, a verificação da fiel observância da programação anual e plurianual do Governo, dentro dos ditames legais, denomina-se:

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitos· 2013· CGE RJ

As obrigações financeiras do governo, que de modo abrangente podem ou não se transformar em dívida, dependendo da concretização de determinado evento, são classificadas como:

AFO e Direito FinanceiroEvolução histórica e técnicas orçamentárias· 2013· SEPLAG RJ

Uma das características das Finanças Públicas é seu caráter intervencionistas, que se manifesta através da utilização dos tributos e por sua personalização, fazendo com que cada indivíduo contribua conforme a sua capaci…

AFO e Direito FinanceiroControle externo e Tribunais de Contas· 2013· CGE RJ

Na administração financeira e na execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto na Lei Federal Nº 4320/64, na Lei Complementar Nº 9/77 e legislação correlata subsequente, o controle externo real…

AFO e Direito FinanceiroClassificação da receita por categoria econômica· 2013· CGE RJ

A menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas, que contém todas as informações necessárias para as devidas alocações orçamentárias, é conhecida como:

AFO e Direito FinanceiroRelatório de Gestão Fiscal (RGF)· 2013· CGE RJ

Nos municípios cuja população seja inferior a cinquenta mil habitantes, o Poder Executivo deverá publicar o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa até a seguinte data do ano subsequente:

AFO e Direito FinanceiroPrevisão e arrecadação da receita· 2013· CGE RJ

Segundo o Manual de Demonstrativos Financeiros, frustração de arrecadação corresponde à seguinte situação:

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceções· 2013· SEPLAG RJ

Os princípios orçamentários se apresentam como as premissas básicas de ação a serem cumpridas na elaboração da proposta orçamentária. Não é considerado um princípio orçamentário: