Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2026
CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Questão de Direito Penal
Acerca do concurso de agentes, da relação de causalidade, da imputação penal e das causas de extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação do dano ou a restituição da coisa, se realizada até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, constitui causa de extinção da punibilidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.