Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalOutros temasCebraspe 2026

CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

Questão de Direito Penal

A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue os seguintes itens. A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível no país em que tenha sido praticado, desde que o agente ingresse no território nacional.

Sua resposta

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.