Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalTeoria do crimeCebraspe 2026
CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Questão de Direito Penal
No que se refere à culpabilidade, à imputabilidade penal e às causas de exclusão da responsabilidade penal, julgue os itens subsequentes. O agente que, ao tempo da ação, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena, ficando sujeito, contudo, à imposição de medida de segurança.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.