Questões Cebraspe
AFO e Direito Financeiro
47 questões de provas da Cebraspe, com gabarito definitivo.
AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2026· ARS AL
Incluem-se entre despesas de exercícios anteriores aquelas para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria.
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Considere que o governo amplie os investimentos em infraestrutura nas áreas de transporte e saneamento em regiões com baixo IDH, visando corrigir falhas de mercado e assegurar provisões de serviços essenciais. Nessa sit…
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Os limites orçamentários refletem os valores que os órgãos poderão utilizar na última etapa da despesa pública: a emissão de empenhos.
Julgar o itemAFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
No que se refere à receita pública, assinale a opção correta.
ResolverAFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
A execução da receita pública orçamentária no Brasil deve cumprir um rito cronológico obrigatório segmentado em estágios fundamentais, conforme regulado pela Lei n.º 4.320/1964. A etapa que consiste na transferência dos…
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A lei orçamentária anual (LOA) expressa a sua integração com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) por meio dos programas.
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Suponha que o Ministério da Saúde decida transferir créditos orçamentários para o estado de Alagoas com vistas à realização conjunta de uma pesquisa sobre nutrição escolar. Nessa situação hipotética, o instrumento juríd…
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Ao ultrapassar o limite prudencial estabelecido na LRF para despesa com pessoal, a administração pública fica impedida de conceder vantagens, aumentos ou reajustes, mas pode realizar contratações para a reposição de pes…
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O orçamento base-zero é uma técnica orçamentária em que receitas e despesas são congeladas, impedindo acréscimos nesses valores e promovendo maior controle sobre o processo orçamentário.
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O estágio de liquidação da despesa pública desenvolve-se em dois momentos distintos: emissão da ordem de pagamento e pagamento propriamente dito.
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A auditoria governamental operacional centra-se exclusivamente na avaliação da regularidade formal dos atos administrativos e na integridade documental das contas, visando emitir um parecer sobre a fidedignidade dos bal…
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Os créditos extraordinários são destinados a despesas previstas anteriormente e em casos de calamidade pública.
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O estágio de empenho da despesa pública cria para o Estado uma obrigação de pagamento imediata perante o credor (fornecedor), independentemente da prestação do serviço ou da entrega do bem, razão pela qual o empenho não…
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O plano plurianual estabelece as regras para a execução, o cancelamento e o remanejamento das emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão.
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Um ente estadual, em processo de elaboração da LOA para 2027, analisou o seguinte histórico de projeção de receita. exercício valor (em milhões de R$) 2024 8.000 2025 8.230 2026 9.000 Para a elaboração da proposta orçam…
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O plano plurianual (PPA) deve ser elaborado no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo e sua vigência se inicia no segundo exercício financeiro do mandato, estendendo-se até o primeiro exercício do mandato s…
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Julgue os itens a seguir, relativos ao plano plurianual (PPA), à lei orçamentária anual (LOA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO). I A LOA compreende exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade s…
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Suponha que, em determinado município, ocorra uma enchente imprevista e o prefeito necessite de recursos orçamentários para socorrer as vítimas e reconstruir pontes. Nessa situação, o chefe do Poder Executivo deve edita…
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Limitam-se a três as etapas do processo orçamentário: elaboração da proposta orçamentária; discussão e votação da lei orçamentária; e execução orçamentária.
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Suponha que um servidor público recebeu os computadores comprados por determinado órgão público e verificou a conformidade dos equipamentos com a nota fiscal e o edital. Nesse caso, a verificação do direito adquirido pe…
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