Questões Cebraspe

Direito Administrativo

138 questões de provas da Cebraspe, com gabarito definitivo.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FUNPRESP JUD
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, a lei brasileira adota como regra o critério do domicílio do proprietário.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Consideram-se bens públicos dominiais todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela administração pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CGE AL
Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, podendo a lei estabelecer requi…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
Conforme a Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Assinale a opção em que são corretamente aprese…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
O Ministério Público de determinado estado ajuizou ação judicial contra uma empresa do setor de construção, com base na Lei Anticorrupção, em razão da prática reiterada de atos lesivos à administração pública de certo m…
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Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· FUNPRESP JUD
A legitimidade ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, de modo que eventual ajuizamento direto por pessoa jurídica de direito público interessada acarreta extinç…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FUNPRESP JUD
De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, nenhum procedimento licitatório será instaurado sem a existência de recursos orçamentários devidamente aprovados, sendo vedada, em qualquer…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Há dispensa de licitação quando inviável a competição, como no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
Ao final de processo administrativo de responsabilização contra uma empresa, foram aplicadas as sanções previstas na esfera administrativa e instaurado processo específico de reparação integral do dano. Concluído o proc…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· ARS AL
Caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação direta de pesquisador internacional de reconhecida notoriedade para elaborar estudo técnico exclusivo cuja natureza inviabilize a competição entre forne…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FUNPRESP JUD
É dispensável a realização de licitação por empresas públicas para a contratação de serviços que não sejam de engenharia e compras no valor de até R$ 50.000 e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um m…
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Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· PGE RN
A respeito do procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
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Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· FUNPRESP JUD
Considere que, em reunião ordinária, a Diretoria Executiva da FUNPRESP-JUD aprove, ao fundamento de urgência administrativa, o plano de custeio do Plano JusMP-Prev para o exercício seguinte. Nessa situação, a deliberaçã…
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
Com base no Decreto municipal n.º 18.892/2023, assinale a opção correta acerca de licitações e contratos administrativos no município de Porto Velho.
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· FUNPRESP JUD
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, razão pela qual é defeso à autoridade administrativa utilizar-se da fundamentação per relationem ou aliunde.
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· ARS AL
A revogação de ato administrativo válido fundada em juízo superveniente de conveniência e oportunidade produz efeitos retroativos, pois desfaz o ato desde a sua origem, equiparando-se, quanto aos efeitos, à anulação dec…
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· ARS AL
No serviço público, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se os cargos em comissão apenas às…
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Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· FUNPRESP JUD
As sentenças proferidas em ações de improbidade administrativa não se sujeitam ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação ou da natureza da decisão.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
A Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (CGM) instaurou processo administrativo de responsabilização contra três empresas — Alpha, Beta e Gama — integrantes do mesmo grupo econômico, pela suposta prática de at…
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Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· FAPE AL
Suponha que um servidor público federal seja aprovado em concurso público para outro cargo, não passível de acumulação. Nesse caso, a posse no novo cargo é condicionada à exoneração do servidor do cargo que ocupa.
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