Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2026
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Questão de Direito Administrativo
Com base na legislação administrativa vigente, julgue os seguintes itens. A revogação de ato administrativo válido fundada em juízo superveniente de conveniência e oportunidade produz efeitos retroativos, pois desfaz o ato desde a sua origem, equiparando-se, quanto aos efeitos, à anulação decorrente de vício de legalidade.
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