Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
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Questão de Direito Administrativo
A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, a lei brasileira adota como regra o critério do domicílio do proprietário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.