Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
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FUNPRESP JUD
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 11.053/2004 (regime de tributação) e com as normas e regulamentos relativos à realização de contratações e licitações aplicáveis à FUNPRESP-JUD, julgue os itens a seguir. De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, nenhum procedimento licitatório será instaurado sem a existência de recursos orçamentários devidamente aprovados, sendo vedada, em qualquer caso, a autorização de despesa não prevista.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.