Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2026
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Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue os seguintes itens. Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, razão pela qual é defeso à autoridade administrativa utilizar-se da fundamentação per relationem ou aliunde.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.