Questões Cebraspe

Direito Administrativo

138 questões de provas da Cebraspe, com gabarito definitivo.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· ARS AL
O pregão é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade puderem ser objetivamente definidos pelo edital.
Julgar o item
Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· ARS AL
Sendo avaliação especial de desempenho condição para aquisição da estabilidade e não sanção disciplinar, o servidor ocupante de cargo efetivo pode ser desligado ao final do estágio probatório por decisão administrativa…
Julgar o item
Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FUNPRESP JUD
No caso de inaplicabilidade de licitação, a FUNPRESP-JUD poderá realizar chamada pública, direcionada estritamente a entidades privadas.
Julgar o item
Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· FUNPRESP JUD
É constitucional e juridicamente válida a conversão, na fase de cumprimento de sentença, da pena de perda de cargo público em cassação de aposentadoria caso o agente público condenado por improbidade já se encontre inat…
Julgar o item
Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· ARS AL
Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é incabível a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva.
Julgar o item
Direito AdministrativoOutros temas· 2026· ARS AL
A existência de registro regular no SICAF e a ausência de inscrição do fornecedor no CADIN produzem automaticamente direito subjetivo à contratação com a administração pública.
Julgar o item
Direito AdministrativoOutros temas· 2026· ARS AL
Autarquias estaduais são criadas, obrigatoriamente, por lei específica, sendo-lhes conferida personalidade jurídica de direito público, ao passo que empresas públicas e sociedades de economia mista são instituídas por a…
Julgar o item
Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
No que se refere ao pagamento de despesas orçamentárias, na fase de pré-empenho, há o bloqueio da dotação orçamentária, ao passo que, na de empenho, a obrigação de pagamento é criada com a reserva do valor orçamentário…
Julgar o item
Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito auferir, seja de forma dolosa, seja de forma culposa, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo p…
Julgar o item
Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FUNPRESP JUD
As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, somente deverão ser realizadas em portais de compras de acesso público na Internet.
Julgar o item
Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CGE AL
Em processos licitatórios, o agente de contratação pode acumular as funções de pregoeiro, presidente de comissão de licitação e membro da equipe de apoio, desde que esse acúmulo seja autorizado pela autoridade competent…
Julgar o item
Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· PGE RN
Acerca dos atos administrativos, assinale opção correta.
Resolver
Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2026· ARS AL
A designação clássica "poder de polícia" vem sendo substituída, na doutrina do direito administrativo, pela expressão "limitação administrativa".
Julgar o item
Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FUNPRESP JUD
O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do tribunal de contas, incide sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública direta e indireta, mas não alcança o exame da c…
Julgar o item
Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FAPE AL
No contexto em que uma secretaria de estado exerce supervisão finalística sobre uma fundação pública do mesmo estado, tal controle não descaracteriza a autonomia administrativa da fundação.
Julgar o item
Direito AdministrativoOutros temas· 2026· ARS AL
A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição, de modo que sua caracterização não decorre da mera conveniência administrativa, exigindo demonstração objetiva da impossibilidade de disputa competit…
Julgar o item
Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CGE AL
A revogação é o ato por meio do qual a administração pública revê um ato administrativo eivado de vício de legalidade.
Julgar o item
Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
A empresa Beta Engenharia Ltda., com sede no Brasil e filial em operação no Peru, foi contratada por um consórcio público binacional para execução de obras de infraestrutura. No curso do contrato, apurou-se que Beta: (i…
Resolver
Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· ARS AL
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, o sistema de registro de preços somente pode ser adotado para casos em que seja realizada prévia licitação, sendo incompatível com hipóteses de contratação direta por dispensa o…
Julgar o item
Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FAPE AL
A contratação direta por inexigibilidade de licitação, hipótese que se caracteriza quando há inviabilidade de competição, é admitida, por exemplo, para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela cr…
Julgar o item