O Ministério Público de determinado estado ajuizou ação judicial cont… (Cebraspe 2026)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2026

CGM PORTO VELHO/RO

O Ministério Público de determinado estado ajuizou ação judicial contra uma empresa do setor de construção, com base na Lei Anticorrupção, em razão da prática reiterada de atos lesivos à administração pública de certo município daquele estado. Verificou-se que a empresa fora originalmente constituída com o propósito de ocultar os reais beneficiários dos pagamentos realizados a agentes públicos. Paralelamente, a autoridade administrativa competente permaneceu inerte, sem instaurar o processo administrativo de responsabilização. Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta acerca da responsabilização judicial disciplinada pela Lei Anticorrupção.

AEventual requerimento de indisponibilidade de bens, direitos ou valores formulado pelo Ministério Público com fundamento na mencionada lei submete-se ao regime geral das tutelas de urgência, sendo necessária a demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, visto que se trata de medida cautelar de natureza excepcional.BO Ministério Público tem legitimidade para postular, pela via judicial, todas as sanções previstas na Lei Anticorrupção, inclusive as de natureza administrativa, independentemente de qualquer manifestação ou omissão prévia da autoridade administrativa competente para instaurar o processo de responsabilização.CAs ações de responsabilização judicial ajuizadas com fundamento na Lei Anticorrupção devem observar o rito ordinário previsto no Código de Processo Civil, por terem natureza de ação civil de reparação de danos ao erário.DA dissolução compulsória da referida empresa somente seria cabível se constatado que sua personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para a prática dos atos ilícitos, sendo insuficiente, para tanto, a mera comprovação de que a empresa foi constituída com o propósito de ocultar os beneficiários dos pagamentos ilícitos.EO perdimento de bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração pode ser requerido pelo Ministério Público ou pela advocacia pública para a garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé; e, diante da omissão da autoridade administrativa, o Ministério Público pode postular em juízo a aplicação das sanções administrativas previstas na lei.

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.