Com base no Decreto municipal n.º 18.892/2023, assinale a opção corre… (Cebraspe 2026)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2026

CGM PORTO VELHO/RO

Com base no Decreto municipal n.º 18.892/2023, assinale a opção correta acerca de licitações e contratos administrativos no município de Porto Velho.

AAs atividades da comissão técnica especial, responsável pela consolidação do plano de contratação anual, são de caráter cumulativo e devem ocorrer preferencialmente no horário de expediente.BNo contexto de empate entre dois ou mais licitantes em igualdade de condições, em regra a preferência recairá primeiro sobre empresas brasileiras e, subsidiariamente, sobre empresas estabelecidas no estado de Rondônia.CEm processo sancionatório decorrente de infração cometida por licitante ou contratada, a notificação ocorrerá por WhatsApp quando o interessado tiver domicílio indefinido, sendo exigidas autenticação pelo número cadastrado e confirmação escrita.DA competência para gerenciar o sistema de registro de preços e o sistema de registro de preços permanente no município de Porto Velho é atribuída à Superintendência Municipal de Licitações.EO sistema de registro de preços permanente destina-se a contratações de demanda permanente, entendidas como aquelas que se repetem a cada exercício financeiro, devendo os registros ser objeto de atualização periódica em prazo não superior a doze meses.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.