Questões Cebraspe

Direito Administrativo

138 questões de provas da Cebraspe, com gabarito definitivo.

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· ARS AL
A legislação brasileira não admite a delegação nem a avocação de competências administrativas, salvo quando houver autorização judicial específica para o deslocamento do exercício da competência.
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· FUNPRESP JUD
A nomeação realizada por Caio não configura ato administrativo, porquanto o ato nomeador foi praticado por agente público sem cargo efetivo.
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· FUNPRESP JUD
A licença constitui ato administrativo vinculado classificado como ato negocial.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FUNPRESP JUD
Pregão e concorrência são modalidades compatíveis com o processo licitatório para registro de preços.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FAPE AL
A escolha do pregão para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual foi correta, visto que o pregão é a modalidade adequada para as contratações de serviços de alta compl…
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Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
O acesso às informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem restringe-se a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que tais informações se refiram, independentemente de class…
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Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· FAPE AL
O limite remuneratório máximo dos servidores do Poder Executivo do estado de Alagoas é a remuneração do governador do estado, ao passo que o limite inferior dos cargos de carreira corresponde ao salário mínimo.
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· ARS AL
No estágio atual do direito administrativo brasileiro, a jurisprudência supera a lei como fonte normativa primária da atuação administrativa, inclusive para afastar comandos legais válidos quando a administração entende…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FUNPRESP JUD
A realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista será dispensável quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompa…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FUNPRESP JUD
Enquanto conservarem sua qualificação, os bens públicos dominicais serão inalienáveis, não podendo ser objeto de disposição patrimonial.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza conversas com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
A CGM de Porto Velho concluiu processo administrativo de responsabilização contra determinada empresa de engenharia e a condenou por atos lesivos ao erário municipal. Apurou-se que a empresa não possuía faturamento brut…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CGM PORTO VELHO/RO
Assinale a opção que indica o documento que consiste no conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço objeto da licitação, elaborado com b…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
O servidor que foi demitido por se ter valido do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, não poderá retornar ao serviço público federal pelo período de 10 anos, ainda que aprova…
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· FAPE AL
Por serem vinculadas ao governo do respectivo estado e desempenharem atividade de interesse público, as fundações estaduais integram a administração direta estadual, razão pela qual são desprovidas de personalidade jurí…
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Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· ARS AL
Em sentido subjetivo, orgânico ou formal, a administração pública compreende o conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos do desempenho da função administrativa do Estado, cabendo predominantemente ao governo a…
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Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· FAPE AL
Denomina-se acesso a designação de servidor de carreira para exercer função de direção, chefia ou assessoramento.
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Direito AdministrativoOutros temas· 2026· PGE RN
Com base nas disposições da Lei Complementar estadual n.º 303/2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Rio Grande do Norte, assinale a o…
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