Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
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Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais). É dispensável a realização de licitação por empresas públicas para a contratação de serviços que não sejam de engenharia e compras no valor de até R$ 50.000 e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.