Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· CM Francisco Morato

Um gestor da Administração Municipal explica a um servidor o significado de cargo público na organização funcional, que pode ser definido como:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2026· CM Três Corações

A Lei Complementar nº 281/2011 define que a __________ é a passagem do servidor público de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma faixa de vencimento da classe a que pertence. Assina…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Taiúva

Para os fins da Lei n.º 14.133, considera-se licitante:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Potim

A instalação de anúncio publicitário do tipo "outdoor" é expressamente proibida pela legislação de posturas em:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Taiúva

No âmbito dos atos normativos da administração pública, a portaria constitui instrumento expedido por autoridades administrativas para disciplinar matérias relacionadas à atuação interna dos órgãos. Assinale a alternati…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Francisco Morato

Leia o enunciado abaixo e complete a lacuna com a palavra correta, conforme a Lei Orgânica de Francisco Morato: Cabe ao a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles ut…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Vinhedo

De acordo com o Art. 30, que dispõe sobre as penalidades disciplinares aplicáveis no âmbito dos Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Taiúva

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços e ao atendimento com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia. Os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem observar as s…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Amparo (SP)

No planejamento público do turismo, a sustentabilidade não se limita à proteção ambiental, pois envolve também a relação entre custos, benefícios, comunidade receptora e empreendimentos. Nessa perspectiva, assinale a al…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Francisco Morato

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a regra prevista para contratos de até 5 (cinco) anos relacionados a serviços e fornecimentos contínuos.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Sto A. de Posse

Para que os atos da Administração Pública sejam considerados válidos, não basta que o servidor cumpra apenas a letra fria da lei, é necessário observar também a conduta ética. Sobre os deveres impostos pelo Princípio da…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· Pref V. G. Paulista

Nos termos do art. 2º, parágrafo único, alínea “e”, da Lei nº 4.717/1965, o vício do ato administrativo que se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente,…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Sto A. de Posse

A Lei que institui a Política Nacional de Saneamento Básico estabelece que os serviços públicos devem ser prestados com base em princípios fundamentais. Assim sendo, assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses pr…

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Vinhedo

O Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 apresenta as definições utilizadas na aplicação desta Lei. Assinale a alternativa que contém a definição literal de Pregão.

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Sto A. de Posse

No âmbito administrativo do Poder Judiciário, o instrumento denominado Pedido de Providência destina-se, principalmente, a:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Três Corações

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, conforme as definições das modalidades de licitação previstas no Art. 6º da Lei nº 14.133/2021: ( ) Nos termos do inciso XLI, pregão é a modalidade de lici…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Francisco Morato

A convalidação é um processo utilizado em atos administrativos e conseguem torná-lo válido. Sobre a convalidação, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· CM Francisco Morato

Analise as afirmações abaixo sobre moções, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso): ( ) As moções são proposições destinadas à manifest…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2026· CM Três Corações

Acerca da natureza jurídica, das caraterísticas e do regime legal dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoOutros temas· 2026· Pref Sto A. de Posse

O Estatuto da Cidade determina que, no processo de fiscalização do plano diretor, devem ser assegurados a participação popular e a transparência. Portanto, assinale a alternativa que indica corretamente uma dessas garan…