Uso de bens públicos por particulares

Cebraspe· ANEEL· 2010

A declaração de reserva de disponibilidade hídrica garante o direito de uso dos recursos hídricos, configurando-se como instrumento de outorga definitiva.

Cebraspe· ABIN· 2010

A concessão de direito real de uso de um bem público em favor do particular permite que esse contrato seja dado em garantia de contratos de financiamento habitacionais.

Cebraspe· OAB· 2010

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

CEPERJ· SEPLAG RJ· 2010

A característica comum às permissões, autorizações e con cessões de uso é a:

FCC· TJ PI· 2010

Analise as seguintes assertivas acerca da utilização dos bens públicos. I. Permissão de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização de det…

FCC· TRE AL· 2010

Sobre as formas de utilização dos bens públicos por particulares, considere: I. Ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre…

Instituto AOCP· Pref Camaçari· 2010

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. As bancas de jornais, revistas e livros não poderão ser localizadas: I. a menos de 50 metros do ponto da parada de coletivos. II. a menos de 200 metros de outra ba…

FCC· Pref Teresina· 2010

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusiva ou primordialmente o interesse do particular, den…

CONSESP· Pref Jacareí· 2010

A ocupação de logradouros públicos, no Município de Jacareí, com mesas e cadeiras, poderá ser autorizada pela divisão administrativa competente e a título precário, quando satisfeitas as seguintes condições:

Cebraspe· Pref Boa Vista· 2010

Todos os bens municipais, qualquer que seja a sua destinação, são passíveis de uso especial por particulares, desde que a utilização consentida pela administração não acarrete a inutilização ou a destruição desses bens.

CPSI (UFPEL)· UFPEL· 2010

Considerando as seguintes afirmações: I) A permissão de uso de bem público sempre tem caráter precário. II) Nos contratos de concessão de uso de bem público, a exploração do bem pelo particular darse-á segundo a destina…

Instituto AOCP· Pref Camaçari· 2010

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. A exploração de atividade em logradouro público depende da expedição de alvará de licença. Compreende-se como atividades nos logradouros públicos entre outras, as…

PaqTc-PB· IPSEM Campina Grande· 2010

Situação administrativa que outorga a utilização privativa de um bem público através do fechamento de uma rua para a realização de uma festa popular, chama-se:

FCC· TCM PA· 2010

A incorporação de uma área pública isoladamente inconstruível ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano é chamada de

Cebraspe· Pref Boa Vista· 2010

A permissão de uso será feita por licitações a título precário e por decreto.

FUNRIO· AgeRIO· 2010

Com relação a navios e aeronaves, é correto se falar acerca do gravame sobre estes incidentes:

IAUPE· SUAPE· 2010

O contrato administrativo através do qual o Poder Público faculta ao particular, mediante licitação na modalidade concorrência, a utilização exclusiva de bem público, para que o explore conforme sua destinação específic…

Cebraspe· TRT· 2010

Quando um particular ocupa parte de imóvel de órgão público para o serviço de lanchonete ou restaurante, pagando mensalmente o valor de R$ 10.000,00, a licitação é dispensável.

Cebraspe· DPE ES· 2009

A permissão de uso configura ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta a utilização privativa de bem público no interesse particular do beneficiário.

Cesgranrio· DECEA· 2009

Tendo em vista a distinção apresentada pela doutrina administrativista quanto às diversas formas de utilização dos bens públicos, verifica-se que a permissão de uso de bem público é