A ocupação de logradouros públicos, no… (CONSESP 2010)

Questões de Direito Administrativo · CONSESP

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesCONSESP 2010

Pref Jacareí

A ocupação de logradouros públicos, no Município de Jacareí, com mesas e cadeiras, poderá ser autorizada pela divisão administrativa competente e a título precário, quando satisfeitas as seguintes condições:

ACorresponder apenas às testadas dos estabelecimentos solicitantes, se tratarem de passeios com largura mínima de 5,0 m (cinco metros) e não exceder um terço da largura dos passeios.BCorresponder apenas às testadas dos estabelecimentos solicitantes, se tratarem de passeios com largura mínima de 3,0m (três metros) e não exceder metade da largura dos passeios.CSe tratar de passeio com largura mínima de 3,5 m (três metros e meio) e não exceder dois terços da largura do passeio.DSe tratar de passeio com largura mínima de 4,5 m (quatro metros e meio) e não exceder dois terços da largura do passeio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.