Uso de bens públicos por particulares

FCC· PGE BA· 2013

Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissio…

Cebraspe· PC BA· 2013

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é legal a cobrança, pela administração pública, de taxa, para a utilização das vias públicas para prestação de serviços públicos por concessionária, como, por exemp…

Fundep· IPSEMG· 2013

Entre os instrumentos que, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, poderão ter como objeto o uso especial de um patrimônio público do Estado por terceiro NÃO se inclui

Cebraspe· AGU· 2013

À ação para recebimento de dívida referente a contrato de locação de imóvel de propriedade da administração pública não se aplicam as normas que, em geral, regem a execução fiscal.

FCC· TRT - 9ª REGIÃO (PR)· 2013

O Poder Público adquiriu um imóvel para instalação de diversas repartições públicas, vinculadas a distintas Secretarias de Estado. Haverá grande fluxo de servidores e de administrados no local. No térreo do imóvel funci…

FCC· ALPB· 2013

Dentre as formas estatuídas na Constituição do Estado da Paraíba, para uso de bens públicos por terceiros, NÃO está prevista a

Cebraspe· ANTT· 2013

Caso a faixa de domínio de uma rodovia concedida seja invadida por terceiros, será responsabilidade da concessionária informar à ANTT, para que essa agência adote as providências judiciais necessárias à sua desocupação.

Vunesp· TJ SP· 2013

Com relação ao uso de bens públicos, é correto afirmar que

Cebraspe· DP DF· 2013

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o atendimento de interesse predominantemente do próprio particular.

Cebraspe· DP DF· 2013

Nos programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da administração pública com atuação nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não pode ser contratada coletivamente.

Cebraspe· DP DF· 2013

Observados os requisitos legais, aquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua m…

FCC· DPE RS· 2013

A Administração pública construiu uma unidade prisional em terreno que julgava ser de sua propriedade. Apurouse, meses depois da inauguração da unidade, que o terreno era particular, por ocasião de decisão em pedido de…

FAUEL· CM Grandes Rios· 2013

O Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Grandes Rios determina que aprovação ou alteração de concessão de direito real de uso e concessão administrativa de uso requer o voto favorável de no mínimo:

ESAF· ESAF – PECFAZ· 2013

Considerando o uso de espaços integrantes de áreas da propriedade de pessoas diversas com a finalidade de instalação de serviços de gás canalizado por meio de dutos implantados no subsolo, assinale a opção correta.

FGV· OAB· 2012

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

AJURI· EMHUR· 2012

Em relação à pena de Cancelamento da Permissão, assinale a alternativa incorreta. O permissionário terá cancelada a permissão:

FMP· PGE AC· 2012

Na qualidade de Procurador(a), emitindo Parecer requerido pelo Procurador-Geral do Estado, para estabelecer os contornos da concessão de direito real de uso no âmbito da Administração estadual, analise as assertivas aba…

Cebraspe· DPE AC· 2012

Nos casos de concessão de direito real de uso, é cabível a modalidade de licitação denominada

Copeve/UFAL· Pref Maceió· 2012

“É o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse”:

Vunesp· FUNSERV Sorocaba· 2012

Sobre o uso de bem público por particular, assinale a alternativa correta.