Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesFCC 2013

PGE BA

Questão de Direito Administrativo

Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.