Em relação à pena de Cancelamento da Pe… (AJURI 2012)

Questões de Direito Administrativo · AJURI

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesAJURI 2012

EMHUR

Em relação à pena de Cancelamento da Permissão, assinale a alternativa incorreta. O permissionário terá cancelada a permissão:

Aquando tiver decretada falência ou entrar em processo de dissolução, no caso de empresa;Bse transferir a exploração dos serviços, sem o prévio e expresso consentimento da EMHUR;Cquando paralisar as atividades por mais de 15 (quinze) dias, salvo motivo de força maior;Dse deixar de efetuar o recolhimento dos impostos municipais e das multas previstas no Decreto 202/E de 2005.

Mais questões de Uso de bens públicos por particulares

Cebraspe 2026Em determinado município, uma área pública urbana de 600 m² está sendo ocupada por três famílias de baixa renda desde 2010, de forma ininterrupta e sem oposição, exclusivamente pa…
Quadrix 2026A ocupação indevida de um bem público não configura posse, mas, sim, uma mera detenção que, por sua natureza precária, não admite a retenção ou a indenização por benfeitorias.
Fundatec 2026Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Passos, o uso de bens municipais por terceiros só poderá ocorrer por meio de:
COCP Pref Bombinhas 2026Um comerciante possui autorização para explorar determinada atividade em quiosque localizado em área pública. Durante a fiscalização, verifica-se que ele deixou o quiosque e passo…
Consulplan 2026O município Boa Esperança, proprietário de um terreno público municipal dominical, localizado em área urbana valorizada, após procedimento licitatório, celebra contrato administra…

Ver as 553 questões de Uso de bens públicos por particulares

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.