Tribunais de Contas dos Estados e Municípios

FURB· Pref Biguaçu· 2025

(Correta: E) A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca da organização do Estado brasileiro na Constituição de 1988, assi…

Instituto AOCP· Pref Joinville· 2025

O município de Joinville possui um Poder Executivo e um Poder Legislativo, cada qual com atribuições definidas. Em decorrência do princípio republicano, a atividade municipal fica sujeita à fiscalização e controle. Acer…

FCC· MPE PI· 2025

O prefeito do Município W celebrou com o Estado um convênio para repasse de verbas relacionadas a prestação de transporte escolar. Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, em sede de tomada de contas especial, cons…

FGV· TJ ES· 2025

João é tabelião de notas de serventia extrajudicial do Estado Alfa, função para a qual foi aprovado em concurso público de provas e títulos. O Tribunal de Contas do Estado Alfa determina a realização de inspeção na serv…

FGV· MPE RJ· 2025

O Prefeito do Município Alfa, situado em uma região interiorana do Estado Beta, estava prestes a assinar diversos atos de admissão de pessoal na Administração Pública direta do Poder Executivo. No entanto, tinha dúvidas…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará· 2025

Pedro, Prefeito do Município Beta, apresentou contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ao apreciá-las, o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado Alfa constatou a existência de irregularidade ins…

Cebraspe· TRT· 2025

Os tribunais de contas têm competência privativa para propor ao Poder Legislativo normas referentes à própria organização e ao seu funcionamento, sendo vedado à casa legislativa formalizar emendas que sejam estranhas à…

FGV· TCE PE· 2025

A Constituição Federal fixa normas sobre a composição, a organização e as atribuições dos Tribunais de Contas. Considerando esses aspectos, analise as afirmativas a seguir. I. A lei estadual não pode dispensar a formaçã…

Instituto Verbena· Pref Itumbiara· 2025

Com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), onde houver, a fiscalização do município é exercida, mediante controle externo, pelo

FGV· ALEAM· 2025

O Tribunal de Contas do Estado Delta recebeu, para apreciação, contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município Sigma. Ao apreciá-las, constatou que o Chefe do Poder Executivo municipal determinara o pagamento de v…

IBADE· Pref Castelo· 2025

A Lei Orgânica de Castelo define rito e quóruns para apreciação das contas do Prefeito pelo controle externo. Marque a alternativa juridicamente correta.

FGV· TCE PE· 2025

Em processo administrativo instaurado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), era alegado o possível desvio de recursos públicos por parte de Pedro, que atuara como ordenador de despesas junto ao Municípi…

FGV· TCE RR· 2025

Em debate realizado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foram discutidas as prerrogativas do Ministério Público de Contas (MPC) na perspectiva da Constituição Estadual. Maria sustentou que as atribuiçõ…

Vunesp· CM Praia Grande (SP)· 2025

De acordo com a Constituição Federal, a respeito do controle externo do município, assinale a alternativa correta.

FGV· MPE RJ· 2025

Com o objetivo de reforçar a autonomia do Tribunal de Contas do Estado Alfa e redimensionar o sistema remuneratório de conselheiros, auditores e demais servidores, foram iniciados debates no âmbito da referida estrutura…

Cebraspe· TCE RN· 2025

A Constituição Federal de 1988 exige quórum qualificado de dois terços da câmara municipal para que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas competente deixe de prevalecer.

FGV· TCE PI· 2025

Ao Ministério Público junto ao TCE-PI (MPC-PI) incumbe a função constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre o MPC-PI, avalie as afirmativ…

Avança SP· SAAE Cerquilho· 2025

A Constituição Federal, em seu Art. 71, estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Dentre elas, está a de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título,…

FCC· PGE MT· 2025

Um grupo de Deputados Estaduais de Mato Grosso pretendia apresentar uma proposta de emenda à Constituição do Estado com vistas a rever dois aspectos do processo de escolha e nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Cont…

Instituto CONSULPAM· Pref Chorozinho· 2025

Sobre o controle das contas municipais é CORRETO afirmar que: