Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFCC 2025
MPE PI
Questão de Direito Constitucional
8 MPEPI-An.Ministerial-Prooess-ual-08 Caderno de Prova '08', lipo 001 1111111110111011u1111110111111nm 1111 Direito Administrativo
O prefeito do Município W celebrou com o Estado um convênio para repasse de verbas relacionadas a prestação de transporte escolar. Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, em sede de tomada de contas especial, constatou irregularidades na prestação de contas relativa ao convênio, aplicando sanção de multa ao prefeito, considerado pessoalmente responsável pelas irregularidades, a luz das circunstâncias do caso. No caso em questão, a aplicação da sanção é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.