Question

Um grupo de Deputados Estaduais de Mato Grosso pretendia apresentar uma proposta de emenda à Constituição do Estado com vistas a rever dois aspectos do processo de escolha e nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual (TCE) indicados pelo órgão legislativo: (I) a aprovação de sua escolha mediante voto secreto; e (II) a inexistência de prazo para sua nomeação pelo Governador do Estado. Os debates levaram-nos a concluir pela manutenção da previsão de votação secreta, mas pela proposta de criação de regra segundo a qual a nomeação dos referidos Conselheiros deva ser efetuada pelo Governador do Estado nos vinte dias subsequentes à publicação do ato de escolha pelo órgão legislativo. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Accepted Answer

B) a votação secreta para aprovação da escolha dos Conselheiros do TCE indicados pela Assembleia é compatível com o modelo federal, que deve ser observado na organização e composição das Cortes de Contas estaduais; mas o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador do Estado é inconstitucional, por criar restrição não prevista no modelo federal.

Answer

A) tanto a votação secreta para aprovação da escolha dos Conselheiros do TCE indicados pela Assembleia, como o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador do Estado são compatíveis com o modelo federal, que deve ser observado na organização e composição das Cortes de Contas estaduais.

Answer

C) a votação secreta pelo órgão legislativo, no modelo federal, restringe-se à aprovação da escolha dos membros dos Tribunais de Contas indicados pelo chefe do Executivo, não sendo admissível em relação à escolha dos membros pelo próprio Legislativo; e o estabelecimento de prazo para nomeação pelo Governador do Estado é inconstitucional, por criar restrição não prevista no modelo federal.

Answer

D) a votação secreta para aprovação da escolha dos Conselheiros do TCE indicados pela Assembleia é incompatível com o princípio da publicidade que deve vigorar nas votações legislativas; mas o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador é compatível com a regra segundo a qual os Conselheiros gozarão das mesmas garantias, prerrogativas e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça estadual.

Answer

E) a votação secreta pelo órgão legislativo, no modelo federal, restringe-se à aprovação da escolha dos membros dos Tribunais de Contas indicados pelo chefe do Executivo, não sendo admissível em relação à escolha dos membros pelo próprio Legislativo; mas o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador é compatível com a regra segundo a qual os Conselheiros gozarão das mesmas garantias, prerrogativas e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça estadual.

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