Sujeitos do ato de improbidade

Cebraspe· TRT· 2013

Não poderá responder por ato de improbidade administrativa o agente público que não for servidor público.

UEPA· PC-PA· 2013

Assinale a alternativa correta sobre atos de improbidade administrativa.

Cebraspe· MIN· 2013

Os agentes políticos cujos atos puderem configurar crimes de responsabilidade não se submetem ao regime da Lei de Improbidade Administrativa.

Cebraspe· MCTI· 2012

Para os efeitos dessa lei, considera-se agente público toda pessoa que exerça cargo, emprego, mandato ou função pública, excluídos os casos de exercício transitório ou não remunerado.

Cebraspe· PEFOCE· 2012

O herdeiro de agente público causador de lesão ao patrimônio público não consiste em sujeito ativo dos atos de improbidade administrativa.

FCC· Pref SP· 2012

Determinado servidor público utilizou, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio de empresa controlada pelo Município. Restou comprovado que também se beneficiaram da utilização desses bens, particulares que n…

Cebraspe· MCTI· 2012

Tanto o servidor público quanto o particular envolvidos no furto poderão responder a ação por improbidade administrativa.

Cebraspe· PRF· 2012

Os atos de improbidade administrativa não podem ser praticados por agente que não seja servidor público.

Cebraspe· PRF· 2012

Um terceiro que pratique, juntamente com um agente público, ato do qual decorra prejuízo ao erário não estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

FCC· TCE AP· 2012

Os dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49% para a criação, aportando recursos a título de subscrição do capital social, apropriaram-se ilegalmente de recursos da referida empresa. De acordo com…

Cebraspe· TJ AC· 2012

É viável a aplicação da lei de improbidade àquele que se beneficiou direta ou indiretamente do ato de improbidade, ainda que não seja qualificado como agente público.

Cebraspe· TCE ES· 2012

Caso provoque dano ao patrimônio público, o mesário de uma seção eleitoral em virtude de não receber remuneração, não pode ser penalizado com base na Lei de Improbidade Administrativa, restando apenas a esfera cível par…

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2012

Em relação à responsabilização por ato de improbidade administrativa, os agentes públicos

FCC· MPE RN· 2012

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos e demais pessoas. Em sua defesa, Carlos alegou não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação,…

FCC· ARCE· 2012

Servidor público estadual liberou o repasse de verba pública à entidade privada, sem observar o procedimento legal aplicável, ensejando a sua aplicação irregular. Em procedimento administrativo para apuração da irregula…

FCC· TRT· 2012

Empresa privada, de cujo capital social a União participa minoritariamente, em montante correspondente a 20% (vinte por cento) do patrimônio, alienou bens integrantes de seu ativo a preços significativamente inferiores…

Cebraspe· MPE PI· 2012

No sistema adotado pela referida lei, são sujeitos ativos do ato de improbidade os agentes públicos, assim como aqueles que, não se qualificando como tais, induzem ou concorrem para a prática do ato de improbidade ou de…

UEPA· PGE PA· 2012

Analise as proposições a seguir: I - A pessoa Jurídica, segundo entendimento recente do STJ, pode praticar ato de improbidade e, portanto, figurar como sujeito passivo na respectiva ação de improbidade. Entendeu a Corte…

FCC· TRT 4· 2012

São passíveis de enquadramento nas disposições previstas na Lei de improbidade administrativa

FCC· TRE SP· 2012

Diretor-Presidente de determinada sociedade de economia mista firmou contrato para a execução de obra pública com empresas vencedoras dos correspondentes procedimentos licitatórios, instaurados para diferentes lotes do…