Question

Em relação à responsabilização por ato de improbidade administrativa, os agentes públicos

Accepted Answer

C) somente estarão sujeitos às sanções previstas no o art. 37, § 4 , do texto constitucional, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, quando comprovada sua responsabilidade subjetiva, não sendo possível a responsabilização objetiva.

Answer

A) podem ser responsabilizados por improbidade admio nistrativa diretamente com base no art. 37, § 4 , da Constituição Federal, em observância aos princípios da reserva legal e da anterioridade independentemente de específica previsão legal. o

Answer

B) poderão, nos termos do art. 37, § 4 , da Constituição Federal, ser sancionados pela prática de atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, com a perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Answer

D) que praticarem atos de improbidade administrativa, tipificados em lei, deverão ser processados e julgados no foro definido por prerrogativa de função, desde que a ação tenha por objeto ato funcional.

Answer

E) somente estarão sujeitos às sanções previstas no o art. 37, § 4 , do texto constitucional, pelo cometimento de atos de improbidade administrativa posteriores a promulgação da Constituição Federal, sendo vedada a aplicação retroativa do referido dispositivo.

Lei seca citada

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