Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidadeCebraspe 2012
TCE ES
Questão de Direito Administrativo
o poder de julgar as contas no que se refere a aspectos como legalidade, eficácia, efetividade e economicidade. Caso provoque dano ao patrimônio público, o mesário de uma seção eleitoral em virtude de não receber remuneração, não pode ser penalizado com base na Lei de Improbidade Administrativa, restando apenas a esfera cível para se arguir sobre essa ilicitude.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.