Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidadeFCC 2012
MPE RN
Questão de Direito Administrativo
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O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos e demais pessoas. Em sua defesa, Carlos alegou não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por não ser agente público. Vale salientar que Carlos exerce, sem remuneração e de forma transitória, função pública em determinada autarquia do mesmo Estado. Nos termos o da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/1992), Carlos
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.