Sistema tributário e limitações ao poder de tributar

INTEGRI BRASIL· Pref Caconde· 2013

O Artigo 153 da Constituição da República Federativa do Brasil afirma que compete instituir impostos sobre: I-importação de produtos estrangeiros; II-exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;…

Vunesp· SEFAZ SP· 2013

A fiscalização dos tributos estaduais é exercida

IESES· CRA SC· 2013

Analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta a respeito do que consta da Constituição da República e de sua interpretação jurisprudencial: I. É constitucional a isenção de tributo estadual f…

Cebraspe· TC DF· 2013

Compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais podem incidir, por exemplo, sobre as receitas decorrentes da exportação ou sobre os valores pagos nas importações.

Cebraspe· AGU· 2013

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações em qualquer hipótese e independentemente das atividades desenvolv…

FGV· Pró-Sangue· 2013

Em governos centralizados ou de molde unitário, a instituição de tributos e benefícios fiscais são sempre concedidos pelo Governo central. Na Federação podem existir vários modelos. No Brasil, nos termos da Constituição…

Cebraspe· ANAC· 2012

De acordo com a CF, a lei que instituir a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados não poderá ter alíquota reduzida e r…

Cebraspe· ANCINE· 2012

No âmbito do projeto Cinema da Cidade, instituído pelo Programa Cinema Perto de Você, exige-se dos municípios e governos estaduais a assunção de determinados compromissos, como a redução dos tributos incidentes sobre a…

UNIVALI· CM Itajaí· 2012

Relativamente às regras sobre Tributação e Orçamento na Constituição Federal de 1988 é correto afirmar, exceto:

INCAB (ex-FUNCAB)· Pref Cuiabá· 2012

A Constituição do Estado de Mato Grosso em seu Artigo 155 trata da competência dos municípios em instituir impostos. No referido artigo, compete aos municípios instituírem impostos sobre:

IESES· TJ RO· 2012

Assinale a afirmação correta, segundo a regra geral estabelecida pela Constituição da República a respeito do tema em questão:

Instituto AOCP· TCE PA· 2012

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II. É vedado à União ut…

FADESP· MPE PA· 2012

É vedado à União Federal:

Copeve/UFAL· Pref Palmeira Índios· 2012

Assinale a opção correta.

Cebraspe· TJ BA· 2012

No que concerne ao sistema tributário nacional e aos orçamentos, assinale a opção correta.

Cebraspe· TJ CE· 2012

Compete à União instituir, mediante lei complementar, o imposto sobre

Copeve/UFAL· Pref Palmeira Índios· 2012

A Constituição Federal de 1988 não exige edição de lei complementar para

FCC· ARCE· 2012

A Fundação “Xisto Machado para Pesquisa e Estudos Políticos” recebe imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, por ser vinculada ao partido político “PN − Partido Nacional”. Nesse caso, a imunidade re…

FAFIPA· CM Paranacity· 2012

Analise as afirmativas a seguir elencadas e assinale a alternativa CORRETA. Compete à União instituir impostos sobre: I. Propriedade Predial e Territorial Urbana. II. Importação de Produtos Estrangeiros. III. Renda e Pr…

Vunesp· Pref Cubatão· 2012

Segundo a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributos