Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarINCAB (ex-FUNCAB) 2012

Pref Cuiabá

Questão de Direito Constitucional

A Constituição do Estado de Mato Grosso em seu Artigo 155 trata da competência dos municípios em instituir impostos. No referido artigo, compete aos municípios instituírem impostos sobre:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.